Em um avanço significativo para a regulamentação do setor de segurança privada, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (13/08), o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 135/2010. O texto cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras e moderniza a Lei 7.102/1983, que há mais de 40 anos regulamenta o segmento e já se encontrava obsoleta. O texto segue para sanção do presidente Lula.
O novo Estatuto da Segurança Privada criará regras modernas para serviços como transporte de valores, vigilância de patrimônio e segurança eletrônica. Além disso, o projeto estabelece penas de até três anos de prisão para aqueles que oferecerem serviços de segurança armada sem a devida autorização.
As mudanças visam proporcionar maior segurança jurídica para as empresas legalizadas, incentivando novos investimentos e possibilitando o crescimento do setor, com a criação de milhares de novos empregos. O projeto também visa combater a clandestinidade que atualmente predomina no setor, prejudicando o crescimento e o desenvolvimento do setor de segurança privada no Brasil.
